O que é a GDPR e quais as principais diferenças da LGPD?

A LGPD e o GDPR (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia) são leis que tratam da proteção de dados pessoais de indivíduos e foram criadas com o objetivo de garantir a privacidade e segurança desses dados. No entanto, existem algumas diferenças importantes entre as duas leis.

Uma das principais diferenças é que o GDPR é uma lei aplicável a todos os países da União Europeia, enquanto a LGPD é uma lei aplicável apenas no Brasil. Além disso, o GDPR traz detalhes extras em relação aos requisitos de proteção de dados do que a LGPD, com uma lista mais extensa de direitos dos titulares de dados.

Outra diferença importante é que o GDPR exige que as empresas obtenham o consentimento explícito dos indivíduos antes de coletar, processar ou armazenar seus dados pessoais, enquanto a LGPD permite a coleta e processamento de dados pessoais com base em outras bases legais, como a necessidade de cumprir um contrato ou atender a uma obrigação legal.

O GDPR também impõe penalidades mais severas em caso de violação da lei, com multas que podem chegar a 20 milhões de euros ou 4% do faturamento anual global da empresa, o que for maior. Já a LGPD prevê multas menores, com limite máximo de 50 milhões de reais por infração.

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